MENSAGUEM N°087/2025-PROJETO DE LEI N°060, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL N°6.486, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA).
Executivo Municipal;
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