Data de apresentação 03/10/2025 09:53:20
 N° Processo 4794/2025
 N° Protocolo 4817/2025
 ID 128951
 Ementa

MENSAGUEM N°087/2025-PROJETO DE LEI N°060, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL N°6.486, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação