MENSAGEM N°019/2026- VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO N°03/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°314/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LELO COUTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL DO CLUBE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIARIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE JUNHO, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ATIGOS 63,III E VI E ART.17 DA CONSTUIÇÃO ESTADUAL.
Executivo Municipal;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais