Data de apresentação 26/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 249
 Ementa

ADICIONA-SE O § 6º AO ARTIGO 5º, REENUMERANDO OS PARÁGRAFOS §6º, §7º, §8º E §9º RESPECTIVAMENTE

 Autoria

Saulo Andreon;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação