Data de apresentação 07/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2538
 Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ART 12, 13, 27 §2°, 61, 65, 68, 69, 70, 71, 103 E 178, DA LEI COMPLEMENTAR Nº005/2002

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação