Projeto de Lei Executivo 58/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2013 00:00:00
 N° Processo 5064/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 98201
 Ementa

Esta lei regula o direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º da constituição federal, dispondo sobre o acesso á informação no âmbito do município de Cariacica.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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