Projeto de Lei Complementar 5/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/09/2014 00:00:00
 N° Processo 5258/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 99221
 Ementa

Altera a redação do CAPUT do artigo 160 da lei complementar nº29/2010, acrescenta o artigo 162-A ao mesmo diploma e dá outras providencias.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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