Projeto de Lei Executivo 13/2017

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 Data de apresentação 19/06/2017 00:00:00
 N° Processo 2745/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 110603
 Ementa

Projeto de Lei Nº 13/2017 Autoriza o poder Executivo a promover a regularização da ocupação de imóveis de sua propriedade dado em comodato e dá outas providências.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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