Data de apresentação 23/04/2019 15:19:27
 N° Processo 1296/2019
 N° Protocolo 439/2019
 ID 107982
 Ementa

MENSAGEM N. 027/2019 DE 22/04/2019. - VETA O PLC CMC N. 16/2019 - QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 27 DE 29/12/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação