MENSAGEM DE N° 105/2022- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 20 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSINAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CARIACICA, ESTADO DE ESPIRITO SANTO E A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.442/2006, OS ARTIGOS 12 A 17 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR 17/2007 E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2021 E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 89/2020. (REGIME DE URGÊNCIA)
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