Data de apresentação 06/11/2023 10:59:52
 N° Processo 3056/2023
 N° Protocolo 3099/2023
 ID 119971
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de alimentos informarem sobre a presença de glúten em seus produtos como medida preventiva do controle da Doença Celíaca e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6572/2023

  Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 22 horas, 39 minuto(s).

jan
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/12/2023 16:56:19VET 60/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação