NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR OS INCISOS VII, VIII, IX E X, DO ARTIGO 8º, O CAPUT DO ARTIGO 12, E OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 14, CORRESPONDENTE AO PL Nº 033/2015.
Executivo Municipal;
VETO PARCIAL
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais