Data de apresentação 17/05/2019 12:54:32
 N° Processo 1438/2019
 N° Protocolo 583/2019
 ID 108161
 Ementa

PROJ. DE RESOLUÇÃO N. 05/2019 - ADICIONA-SE INCISO XIII AO ART. 106 DA RESOLUÇÃO 378/91 (REGIMENTO INTERNO) DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Resolução 8/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação