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  Resolução 08/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ADICIONA-SE INCISO XIII AO ART. 106 DA RESOLUÇÃO 378/91 (REGIMENTO INTERNO) DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2019
Nº do Processo:   1438
Ano do Processo:   2019

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991INCLUIInciso XII ao Art. 106

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