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Lei Complementar (151)
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Lei Orgânica (1)
1990TODOS OS ANOS
Resolução (246)
20232022202120202019201720162015201420131991TODOS OS ANOS
Decreto Legislativo (362)
202120202019TODOS OS ANOS
Lei ordinária (6336)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719641963196219611960195919581957195619551954195319521951195019491948TODOS OS ANOS

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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