Data de apresentação 29/05/2019 00:00:00
 N° Processo 492/2019
 N° Protocolo 663/2019
 ID 108248
 Ementa

DAR-SE Á NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PMC Nº 002/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 035/2011 E DA INSTITUIÇÃO DO ARTIGO 102 E ANEXOS I E II Á LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLE 2/2019 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação