Data de apresentação 25/03/2021 15:41:51
 N° Processo 715/2021
 N° Protocolo 716/2021
 ID 111338
 Ementa

Dar-se-á nova redação ao art. 1º da Lei 4.461, de 09 de fevereiro de 2007 para ampliar o programa “remédio em casa” de distribuição de medicamentos e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação