PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 31/2023

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Data de apresentação 29/03/2023 10:41:48

N° Processo 447/2023

N° Protocolo 449/2023

ID 117233

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM SUA TOTALIDADE, DENTRE ELES, A REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;

Situação

TRAMITANDO

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 13/2023

Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 10/05/2023	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 417 dias, 3 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2023	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/05/2023 13:36:18	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 073/2023 encaminhando Autógrafo 45/2023 ao Executivo Municipal em 02 de maio de 2023 (protocolo 14826/2023)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 73/2023 - ofício de autógrafo

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/05/2023 13:34:42	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 26 de abril de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 26/04/2023 16:40:23	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 26 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 26/04/2023 16:39:18	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 26 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 26/04/2023 16:38:49	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 24 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 26/04/2023 16:38:24	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 24 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 26/04/2023 16:37:36	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer pelo prosseguimento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 46/2023 - Parecer

Recebimento: 05/04/2023	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 26/04/2023 11:00:07	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 47/2023 - Parecer

Recebimento: 03/04/2023	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 04/04/2023 17:14:12	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 1 dia, 1 minuto
Complemento da Ação: Segue Projeto de lei para ciência e devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2023	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2023 16:05:41	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 03 de abril de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça e Meio Ambiente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 30/03/2023 12:22:17	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 48 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 03 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 29/03/2023 10:41:49	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).}

10/05

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 417 dias, 4 horas, 46 minutos

10/05

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 10/05/2023 Ofício de encaminhamento

mai

27/04

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa 13 dias, 20 horas, 54 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 10/05/2023

26/04

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 5 horas, 37 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

05/04

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21 dias, 17 horas, 45 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer Jurídico

03/04

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 1 dia, 1 hora, 8 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 04/04/2023

abr

30/03

Leitura-PLL Plenário 4 dias, 3 horas, 43 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 03/04/2023

29/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1 dia, 1 hora, 40 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 30/03/2023

29/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/03/2023

mar

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 13 de 03/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 24/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 17 de 26/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/05/2023 13:19:35

VET 13/2023 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 31/2023

Histórico da Tramitação 459 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).

Histórico da Tramitação 459 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 7 horas, 40 minuto(s).}

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