| Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção do Executivo | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 347 dias, 11 horas, 36 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: Para Encaminhar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:16:44 | 
                                                                    Ação: Ofício Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 197/2024 encaminhando Autógrafo nº122/2024 ao Executivo Municipal em 30 de setembro de 2024 (protocolo 38304/2024)
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Ofício de encaminhamento 197/2024 - of de autografo  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: Elaborar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:12:23 | 
                                                                    Ação: Autógrafo Elaborado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 30 de setembro de 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:12:05 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 30 de setembro de 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:11:42 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 30 de setembro de 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:09:44 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 23 de setembro de 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/11/2024  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 14:09:21 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 21 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 23 de setembro de 2024
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/11/2024  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer Jurídico | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/11/2024 12:47:53 | 
                                                                    Ação: Parecer Jurídico Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 33 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Jurídico 163/2024 - Parecer  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/09/2024  |             
                                                                    Fase: Distribuir para Pareceres | 
                                                                    Setor:Secretaria de Serviços Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/11/2024 15:59:37 | 
                                                                    Ação: Distribuído
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                                                                    Tempo gasto: 53 dias, 7 horas, 22 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue para providências 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/09/2024  |             
                                                                    Fase: Leitura-PLL | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2024 13:06:42 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 30 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 16 de setembro de 2024, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  13/09/2024  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Secretaria Administrativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/09/2024 12:00:40 | 
                                                                    Ação: Incluído no Expediente
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 16 de setembro de 2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/09/2024  |             
                                                                    Fase: Para Admissibilidade | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/09/2024 12:00:09 | 
                                                                    Ação: Seguir
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                                                                    Tempo gasto: 18 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/09/2024  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/09/2024 11:41:18 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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