Data de apresentação 07/02/2025 08:44:04
 N° Processo 754/2025
 N° Protocolo 755/2025
 ID 124677
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PARTURIENTES EM SITUAÇÕES DE ÓBITOS PERINATAIS ATENDIDAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PAULO FOTO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação