Data de apresentação 26/03/2025 10:27:09
 N° Processo 1813/2025
 N° Protocolo 1814/2025
 ID 125768
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.635, de 03 de junho de 2024, e dá outras providências.

 Autoria

FLÁVIO PRETO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação