| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 144 dias, 11 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 29/05/2026 09:12:35 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 138/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 26 de maio de 2026 (protocolo 22704/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 138/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/03/2026 13:07:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 03 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 13:06:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/02/2026 13:16:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 10:49:53 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/02/2026 10:42:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/07/2025 14:59:30 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 74 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 144/2025 - Parecer
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/04/2025 10:47:44 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/04/2025 10:47:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 23 de abril de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e proteção dos animais
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 22/04/2025 12:32:56 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 23 de abril de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2025 12:25:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/04/2025 11:36:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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