Data de apresentação 04/08/2025 13:47:37
 N° Processo 3811/2025
 N° Protocolo 3818/2025
 ID 127843
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DOE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO