| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 20 dias, 9 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/04/2026 15:26:31 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 76x/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 01 de abril de 2026 (protocolo 15847/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 76/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/04/2026 15:24:40 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 01 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 14:08:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 30 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 11:39:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 11:39:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 23 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/03/2026 11:38:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 23 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/03/2026 15:13:23 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 99/2026 - Parecer
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:37:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 11:32:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de Outubro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Saúde.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/10/2025 15:18:18 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 13 de outubro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 14:17:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/10/2025 13:44:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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