| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 6 dias, 11 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/03/2026 15:13:23 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 99/2026 - Parecer
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:37:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 11:32:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de Outubro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Saúde.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/10/2025 15:18:18 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 13 de outubro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 14:17:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/10/2025 13:44:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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