| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/02/2026 16:43:09 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 45/2026 - Parecer
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/02/2026 09:36:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 12:55:58 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de Fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/02/2026 10:37:49 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de Fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/02/2026 14:25:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2026 13:17:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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