| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 31/03/2026 07:59:28 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 07:53:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 30 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/03/2026 12:10:24 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 25 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/03/2026 12:10:06 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 11:53:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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