Data de apresentação 26/06/2026 15:21:10
 N° Processo 4787/2025
 N° Protocolo 2774/2026
 ID 133397
 Ementa

MENSAGEM N°059/2026-VETAR PARCIALMENTE O AUTOGRAFO N°88/2026, DE AUTORIA DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMIR DA ENFERMAGEM, PROJETO DE LEI CMC N°245/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO DETOX DIGITAL VISANDO FOMENTAR A DISCUSSÃO SOBRE O USO IMODERADO DE SMARTPHONES, VIDEOGAMES, COMPUTADORES E OUTRAS TECNOLOGIAS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE-VÍCIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO, VIOLA O PRICIPIO DA INTERDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COM O VIOLA OS ARTIGOS 63,III E VI E ART.17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação