Dispõe sobre VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR, criando cinco níveis de AGP(Assessores de Gabinete Parlamentar), com extinção dos Cargos de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar e Assessor de Gabinete Parlamentar, CL 1, 2 e 3 respectivamente, e dá outras providências.
Mesa Diretora;
APROVADO
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