Projeto de Lei Legislativo 247/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2014 00:00:00
 N° Processo 3678/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 99270
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) e dá outras providencias.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

APROVADO 2ª

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM

Anexos da Tramitação


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