Data de apresentação 03/05/2023 15:43:51
 N° Processo 1290/2022
 N° Protocolo 722/2023
 ID 117513
 Ementa

MENSAGEM N. 042/2023 - VETA PARCIALMENTE POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N. 026/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N. 084/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ADVINDOS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICO E AUTOMOTORES EM GERAL QUE ESTEJAM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIOR, INSTITUINDO O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação