Data de apresentação 13/12/2023 13:55:55
 N° Processo 3389/2023
 N° Protocolo 3494/2023
 ID 120379
 Ementa

DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6.410/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 338 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação