| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/03/2026 11:21:40 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 15 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 20 de março de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.867, de 19 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6867/2026 - lei
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/03/2026 10:59:54 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 56/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 10 de março de 2026 (protocolo 11175/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 11175/2026 - Oficio de Autografo
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/03/2026 10:51:26 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 04 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 10:49:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 10:35:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 10:29:31 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 10/03/2026 10:13:10 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 183 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das Comissões em conjunto opinando pelo prosseguimento, com Emendas Supressivas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/09/2025 16:23:26 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 192/2025 - parecer
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/09/2025 11:43:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 08:51:42 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 03 de Setembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 02/09/2025 14:04:40 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 03 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/09/2025 12:53:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/09/2025 12:24:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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