Data de apresentação 13/01/2026 17:01:40
 N° Processo 140/2026
 N° Protocolo 141/2026
 ID 130697
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA."

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação