PROÍBE A Utilização De Logradouros Públicos, Praças, Jardins, Parques, Vias Públicas e Quaisquer Outros Equipamentos Públicos Ou Locais Privados De Acesso Público Para A Realização De Evento Conhecido Como "Baile Do Mandela" No Município De Cariacica e Dá Outras Providências.
APROVADO 2ª
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