Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, JARDINS, PARQUES, VIAS PÚBLICAS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CONHECIDO COMO "BAILE DO MANDELA" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017