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                                                                    | Recebimento:  21/08/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 21/08/2019 12:03:48 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade, em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 263/2019 - Parecer Jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  20/08/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 20/08/2019 13:11:52 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para emissão de parecer. 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2019 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/08/2019 18:07:00 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 4 horas 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2019. Encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/08/2019 14:06:16 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de Agosto de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 15/08/2019 13:54:47 | Ação: Proposição Protocolada 
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