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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 11:41:46 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 18/12/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.036/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6036/2019 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 28/11/2019 09:46:09 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 410/2019 encaminhando Autografo  nº 69/2019 correspondente ao PL nº 030/2019,  
ao Executivo Municipal em 21 de novembro de 2019 (protocolo 35016/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 410/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 28/11/2019 09:30:57 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 69/2019 elaborado em 20 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 28/11/2019 09:29:44 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 28/11/2019 09:28:42 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para discussão e votação única, na sessão ordinária de 20 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 09/10/2019 10:10:08 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 294/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  03/10/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 03/10/2019 09:36:05 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: segue para que seja tomada as devidas providencias 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/10/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/10/2019 19:10:17 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2019, e encaminhado para às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Assistência Social, Educação, Saúde e Turismo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/09/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 01/10/2019 12:57:13 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de Outubro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/09/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 27/09/2019 16:59:23 | Ação: Proposição Protocolada 
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