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                                                                    | Recebimento:  03/07/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  26/12/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/07/2020 13:57:45 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 190 dias, 2 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 07 de janeiro de 2020,  encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.041/2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6041/2020 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:31:23 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 434/2019 encaminhando Autografo  nº 78/2019 correspondente ao PL nº 032/2019,  
ao Executivo Municipal em 13 de dezembro 2019 (protocolo 36694/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 434/2019 - autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:29:21 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2019 19:19:10 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019, em regime de urgência. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 11/12/2019 19:17:22 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluída na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/10/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 29/10/2019 12:19:14 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 313/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  22/10/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 22/10/2019 12:26:48 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para as devidas providencias. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/10/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/10/2019 18:07:04 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 19 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2019, e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/10/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/10/2019 12:47:52 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 56 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 21 de Outubro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/10/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 15/10/2019 14:59:48 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
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