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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:15:13 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 11 de agosto de 2020,  encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.082/2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6082/2020 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:11:42 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 54/2020, correspondente ao Projeto de Lei N° 035/2019, elaborado em 03 de agosto de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 203/2020 - ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:09:15 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 03 de agosto de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:06:42 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:05:43 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação:  Incluo a presente proposição para  discussão única e votação, na sessão ordinária de 03 de agosto de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 13:00:38 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 269 dias, 22 horas, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  Incluo a presente proposição para discussão única votação, na sessão ordinária virtual de 03 de agosto de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/11/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 18/11/2019 15:42:31 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 322/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  11/11/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 11/11/2019 14:16:27 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria Geral.
Para emissão de Parecer. 
Att,
Taciane Silva. 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/11/2019 17:59:13 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 20 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 06 de novembro de 2019, e encaminhado para às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Turismo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 05/11/2019 13:39:01 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 19 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 06 de Novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 04/11/2019 14:37:23 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
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