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                                                                    | Recebimento:  15/06/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  15/06/2020 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 15/06/2020 12:23:20 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 14/05/2020, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.070/2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6070/2020 - LEI
 
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                                                                    | Recebimento:  15/06/2020 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 15/06/2020 12:17:46 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 25/2020 elaborado em 27 de Abril de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/05/2020 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/05/2020 15:05:42 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Oficio CMC/ADM nº 102/2020 encaminhado autografo nº25/2020 ao Executivo Municipal em 05 de fevereiro de 2020 (protocolo 9783/2020). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 102/2020 - oficio
 
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                                                                    | Recebimento:  04/05/2020 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/05/2020 15:01:34 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/05/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/05/2020 15:00:24 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente preposição para votação única na sessão do dia 18/03/2020 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 04/05/2020 14:59:03 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 150 dias, 34 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Direitos Humanos pelo prosseguimento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 06/12/2019 10:40:04 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 23 horas, 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 470/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 05/12/2019 08:50:23 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: segue para emissao de parecer 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/12/2019 18:48:40 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 18 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 04 de dezembro de 2019, e encaminhado para às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Meio Ambiente. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 13:30:04 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 22 horas, 50 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 04 de Dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/11/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 29/11/2019 15:42:38 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
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