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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:52:12 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 17/12/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.038/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6038/2019 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:21:15 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: 
- Ofício CMC/ADM nº 432/2019 encaminhando Autografo  nº 76/2019 correspondente ao PL nº 039/2019,  
ao Executivo Municipal em 12 de dezembro de 2019 (protocolo 36691/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 432/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:19:20 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 76/2019 elaborado em 11 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:17:55 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/12/2019 11:17:04 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para discussão e votação única,na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 10/12/2019 11:51:04 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 474/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 10/12/2019 11:32:33 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 09/12/2019 19:02:56 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2019, e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/12/2019 14:54:53 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 57 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 09 de Dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 04/12/2019 16:44:55 | Ação: Proposição Protocolada 
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