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                                                                    | Recebimento:  25/06/2020 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 1953 dias, 23 horas, 41 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 23/06/2020 15:28:03 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 188 dias, 4 horas, 28 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 641/2020 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  17/12/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 17/12/2019 07:48:44 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria para emissao de parecer 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2019 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 16/12/2019 19:33:40 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 33 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2019, encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 13/12/2019 11:00:10 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 18 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 17 de Dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 12/12/2019 15:52:25 | Ação: Proposição Protocolada 
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