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                                                                    | Recebimento:  26/10/2020 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  08/05/2020 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 26/10/2020 17:06:40 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 171 dias, 2 horas, 41 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 607/2020 - parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 12:19:15 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Recebimento:  30/04/2020 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 10:31:38 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 44 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 06 de Maio de 2020, encaminhada a comissão de Legislação Justiça e Redação Final e comissão de Finanças e Orçamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/03/2020 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 30/04/2020 15:39:50 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 06 de maio de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 18/03/2020 13:51:58 | Ação: Proposição Protocolada 
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