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                                                                    | Recebimento:  08/10/2020 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  28/09/2020 | Fase: Confecção de Certificado | Setor:Comunicação |  
                                                                    | Envio: 28/09/2020 15:07:37 | Ação: Confeccionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  21/09/2020 | Fase: Elaborar Decreto Legislativo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 25/09/2020 09:58:16 | Ação: Decreto Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2020 | Fase: Para Discussão e Votação-PDL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/09/2020 15:48:06 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 51 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade, em votação única, na Sessão ordinária virtual de 21 de setembro de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 18/09/2020 12:47:12 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária virtual de 21 de setembro de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2020 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 18/09/2020 11:13:46 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Secretaria do legislativo.
Para devidas providências. 
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 Parecer Jurídico 741/2020 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2020 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 16/09/2020 10:59:41 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria Geral.
Para emissão de parecer.
Att,
Taciane Silva. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2020 | Fase: Leitura-PDL | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 31/08/2020 15:24:07 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária virtual de 31 de agosto de 2020, e encaminhado para Comissão de Justiça. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2020 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/08/2020 16:20:35 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 31 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária virtual  de 31 de agosto de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2020 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 26/08/2020 09:39:44 | Ação: Proposição Protocolada 
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