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                                                                    | Recebimento:  03/01/2022 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2021 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2022 12:22:30 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 31 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município em 22 de dezembro de 2021, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei Complementar Nº 114 de 21 de dezembro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 114/2021 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2021 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2021 16:27:50 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 319/2021 encaminhando Autógrafo 166/2021 ao Executivo Municipal em 16 de dezembro de 2021 (protocolo 31063/2021). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 319/2021 - Ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  09/12/2021 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2021 16:07:35 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 38 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo elaborado em 08 de dezembro de 2021 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2021 | Fase: Discussão e Votação única-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 09/12/2021 08:16:47 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 23 horas, 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão do dia 08 de dezembro de 2021 em discussão e votação única. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2021 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2021 13:34:55 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/10/2021 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 28/10/2021 11:02:33 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 28 minutos 
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 Parecer Jurídico 301/2021 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  26/10/2021 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 26/10/2021 09:13:29 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 47 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue projeto de lei para devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/10/2021 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 25/10/2021 15:34:26 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 25 de Outubro de 2021. Encaminhado para Comissão de Justiça, saúde e Finanças. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/10/2021 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/10/2021 10:41:22 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 23 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 25 de Outubro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 15/10/2021 16:18:19 | Ação: Proposição Protocolada 
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