Data de apresentação 27/10/2021 13:09:46
 N° Processo 3188/2021
 N° Protocolo 3201/2021
 ID 113901
 Ementa

MENSAGEM Nº 099/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094/2020, QUE MODIFICOU O REGIME PRÓPRIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 2019. (REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 115/2021

  Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 23 horas, 20 minuto(s).

jan
2022
dez
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação