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                                                                    | Recebimento:  03/01/2022 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2021 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2022 12:30:41 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 39 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município em 23 de dezembro de 2021, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei Complementar N° 115 de 21 de dezembro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 115/2021 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2021 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2021 16:05:07 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 320/2021 encaminhando Autógrafo 167/2021 ao Executivo Municipal em 16 de dezembro de 2021 (protocolo 31062/2021). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 320/2021 - Ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  09/12/2021 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2021 15:58:43 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo elaborado em 08 de dezembro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2021 | Fase: Discussão e Votação única-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 09/12/2021 08:22:40 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2021 em discussão e votação única. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2021 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2021 13:01:46 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 08 de dezembro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/11/2021 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 12/11/2021 08:41:36 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 310/2021 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  09/11/2021 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 09/11/2021 11:12:39 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2021 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/11/2021 16:31:13 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 44 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de novembro de 2021. Encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/10/2021 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 05/11/2021 09:54:22 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 44 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 08 de Novembro de 2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/10/2021 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 27/10/2021 13:09:47 | Ação: Proposição Protocolada 
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