PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Veto 19/2021

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Data de apresentação 22/11/2021 17:08:28

N° Processo 2251/2021

N° Protocolo 3381/2021

ID 114089

Ementa

MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 108/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, DECIDI VETAR PARCIALMENTE,POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O AUTOGRAFO N° 139/2021, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI -CMC N° 086/2021, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE 15% DAS UNIDADES DE MORADIA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAE, PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Legislativo 86/2021

Histórico da Tramitação _{1438 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 02/12/2021	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos

Tempo gasto: 1429 dias, 4 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 01/12/2021 16:27:35	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 6 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 325/2021 - Parecer

Recebimento: 30/11/2021	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 30/11/2021 13:38:11	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: segue para ciência e as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2021	Fase: Leitura-VET	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2021 09:49:40	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 29 de novembro de 2021. E encaminhada para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2021	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 25/11/2021 21:27:23	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 29 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 22/11/2021 17:08:29	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital