Data de apresentação 08/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2105/2022
 N° Protocolo 2127/2022
 ID 116569
 Ementa

MENSAGEM N. 155/2022 - PROJETO DE LEI N. 112, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CARIACICA E O POLO DE APOIO PRESENCIAL - UAB A CRIAREM AS CAIXAS ESCOLARES E INSTITUI OS PROGRAMAS DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 4.354/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6398/2022

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 22 horas, 37 minuto(s).

jan
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação