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                                                                    | Recebimento:  02/01/2023 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  22/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 02/01/2023 10:06:20 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio, em 29 de dezembro de 2022, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.404, de 27 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6404/2022 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2022 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 22/12/2022 12:31:05 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 311/2022 encaminhando Autógrafo 186/2022 ao Executivo Municipal em 20 de dezembro de 2022 (protocolo 33799/2022). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 311/2022 - ofício de autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2022 09:44:29 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 horas, 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo elaborado em 19 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 16:12:57 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 16:12:30 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 12:57:21 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 253/2022 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 17:03:59 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 15:47:55 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022. E encaminhado para comissões de justiça e finanças. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:52:33 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:39:25 | Ação: Proposição Protocolada 
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