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                                                                    | Recebimento:  Aguardando receber | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  08/01/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/01/2024 15:03:35 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 19 de dezembro de 2023, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.565/2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6565/2023 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  08/01/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/01/2024 14:58:55 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 345/2023 encaminhando Autógrafo 211/2023 ao Executivo Municipal em 19 de dezembro de 2023 (protocolo 43013/2023). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 345/2023 - ofício de autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2023 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2024 13:21:51 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 dias, 57 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2023 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/12/2023 12:28:25 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2023 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2023 12:28:10 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 19/12/2023 11:14:13 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 282/2023 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 19/12/2023 09:22:15 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2023 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2023 09:21:58 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 37 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023, e encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Segurança Pública. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2023 09:56:31 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 11 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/12/2023 09:00:30 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 horas, 39 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 13/12/2023 12:59:01 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: ENCAMINHO AO DIRETOR PARA PROVIDÊNCIAS. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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