Data de apresentação 11/12/2025 09:03:36
 N° Processo 3483/2025
 N° Protocolo 6104/2025
 ID 130374
 Ementa

MENSAGEM Nº 111/2025- VETA O AUTÓGRAFO N.121/2025,CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.169/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOCEMIR DA ENFERMAGEM, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DA PESSOA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação